Data 25/08/2021

Reflexões sobre a extinção da limitação territorial das sentenças proferidas em ACP pelo STF

Com a recente declaração de inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.101.937, com repercussão geral, diversos questionamentos surgem acerca da agora inexistente limitação territorial dos efeitos das sentenças proferidas em ações civis públicas.

As cláusulas restritivas de coberturas em contratos de seguro de vida

O contrato de seguro de vida é um negócio jurídico muito comum, tanto na modalidade individual quanto nas contratações em grupo. É um contrato oneroso, aleatório, formal e consensual, regido pelas cláusulas que integram as apólices. Estas devem prever as regras gerais do negócio, os riscos abrangidos e os limites da garantia, o prazo de validade, entre outros aspectos que foram previamente negociados entre as partes (artigo 760 do Código Civil).

Recurso 3

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